REsp 2190746 - DECISAO

REsp 2190746 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência desta Corte ao indeferir, de plano, o uso da CNIB; a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária somente após o esgotamento das medidas executivas ordinárias e sempre observando o contraditório, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o pedido de utilização da CNIB seja reapreciado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper), Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV CPC, Provimento CNJ N. 39/2014
Processual Civil Direito Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper) Medidas Executivas Atípicas Art. 139, IV CPC Provimento CNJ N. 39/2014

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Parties

FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB para localização de bens do executado
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 natureza e finalidade da CNIB (registro de ordens de indisponibilidade vs. busca de patrimônio expropriável)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência desta Corte ao indeferir, de plano, o uso da CNIB; a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária somente após o esgotamento das medidas executivas ordinárias e sempre observando o contraditório, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o pedido de utilização da CNIB seja reapreciado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Autos retornem à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência desta Corte (utilização subsidiária após esgotamento dos meios ordinários e sob o crivo do contraditório).