REsp 2185597 - ACORDAO

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível somente de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, deu-se provimento ao recurso para admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.

Parties: Recorrente: TRADIO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença Arbitral, Art. 139, IV, CPC

Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Arbitral Art. 139, Iv, CPC

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Parties

TRADIO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento da utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular
2 Subsidiariedade da utilização da CNIB
3 Obrigatoriedade do esgotamento dos meios executivos típicos antes da adoção de medida atípica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.