REsp 2193943 - ACORDAO

REsp 2193943 - ACORDAO

Admite-se o uso da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem registrou a existência de outros meios disponíveis e a primeira instância havia determinado diligências (ofícios ao SISBAJUD, CVM, DNRC e SAEC), não havendo, portanto, exaurimento dos meios e justificativa para utilização da CNIB, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSEANE ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Cumprimento De Sentença, Execução, Subsidiariedade, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Cumprimento De Sentença Execução Subsidiariedade Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

JOSEANE ALVES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos?
  2. 2 No caso concreto houve exaurimento dos meios disponíveis ao credor justificando a utilização da CNIB?

Ratio Decidendi

Admite-se o uso da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem registrou a existência de outros meios disponíveis e a primeira instância havia determinado diligências (ofícios ao SISBAJUD, CVM, DNRC e SAEC), não havendo, portanto, exaurimento dos meios e justificativa para utilização da CNIB, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial