REsp 2188691 - ACORDAO

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Por se tratar de medida executiva atípica, a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são admissíveis de forma subsidiária, isto é, somente após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, dá-se provimento ao recurso especial para admitir a utilização da CNIB, resguardado o verificado esgotamento dos meios executivos típicos, com retorno dos autos à instância de origem para reanálise do pedido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Cumprimento De Sentença Arbitral
Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Cumprimento De Sentença Arbitral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização da CNIB em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes do uso da CNIB
  3. 3 Constitucionalidade da aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida executiva atípica, a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são admissíveis de forma subsidiária, isto é, somente após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, dá-se provimento ao recurso especial para admitir a utilização da CNIB, resguardado o verificado esgotamento dos meios executivos típicos, com retorno dos autos à instância de origem para reanálise do pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.