REsp 2150183 - DECISAO

REsp 2150183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a utilização subsidiária da CNIB após exaurimento das medidas executivas típicas é compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Exaurimento De Medidas Executivas Típicas, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Exaurimento De Medidas Executivas Típicas Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes do uso da CNIB
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a utilização subsidiária da CNIB após exaurimento das medidas executivas típicas é compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.