REsp 2140051 - DECISAO

REsp 2140051 - DECISAO

O STJ concluiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível de forma subsidiária e somente após o esgotamento dos meios executivos típicos, e sempre observando o contraditório; por outro lado, o uso de convênios como INFOJUD e RENAJUD pode ser autorizado sem exigir o prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais, em atenção à efetividade e celeridade processual. Determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do CNIB à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: BRAZÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), INFOJUD, RENAJUD, Medidas Executivas Atípicas, Exaurimento De Diligências, Contraditório, Efetividade E Celeridade Processual
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) INFOJUD RENAJUD Medidas Executivas Atípicas Exaurimento De Diligências Contraditório +1 more

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Parties

BRAZÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para decretação de ordens de indisponibilidade de bens
  2. 2 Momento processual adequado para utilização da CNIB (subsidiariedade após esgotamento dos meios executivos típicos)
  3. 3 Utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD sem exigência de exaustão de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível de forma subsidiária e somente após o esgotamento dos meios executivos típicos, e sempre observando o contraditório; por outro lado, o uso de convênios como INFOJUD e RENAJUD pode ser autorizado sem exigir o prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais, em atenção à efetividade e celeridade processual. Determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do CNIB à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência do STJ, admitindo-o de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos e com observância do contraditório
  • Publique-se