REsp 2217090 - DECISAO

REsp 2217090 - DECISAO

Indeferidos os requisitos impeditivos de análise preliminar, o recurso foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, ficando sujeito ao procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; foram selecionados processos conexos; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimadas as partes para, em prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso convertido em Recurso Especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Recursos Repetitivos Afetação De Temas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localizar/consultar bens do executado em processos de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, de natureza cível

Ratio Decidendi

Indeferidos os requisitos impeditivos de análise preliminar, o recurso foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, ficando sujeito ao procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; foram selecionados processos conexos; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimadas as partes para, em prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso convertido em Recurso Especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Adoção do procedimento previsto nos arts. 256 a 256-D do RISTJ