AREsp 2863618 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível em demandas cíveis, inclusive em execução de título arbitral, como medida executiva atípica e de caráter subsidiário quando demonstrado o exaurimento prévio dos meios executivos típicos; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem admita a consulta e eventual utilização da CNIB observada essa condição prévia.

Parties
Agravante / Recorrente / Exequente: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Executada / Recorrida: JULIANA ARAUJO DO CARMO GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medida Executiva Atípica, Subsidariedade, Cumprimento De Sentença Arbitral, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Arbitragem Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medida Executiva Atípica Subsidariedade Cumprimento De Sentença Arbitral Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante / Recorrente / Exequente

JULIANA ARAUJO DO CARMO GONTIJO

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da utilização da CNIB em execução de título arbitral/extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica de forma subsidiária após esgotamento dos meios executivos típicos
  3. 3 Interpretação do art. 139, IV, do CPC e incidência dos princípios da efetividade e cooperação processual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível em demandas cíveis, inclusive em execução de título arbitral, como medida executiva atípica e de caráter subsidiário quando demonstrado o exaurimento prévio dos meios executivos típicos; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem admita a consulta e eventual utilização da CNIB observada essa condição prévia.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial