AREsp 2983651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a utilização da CNIB é medida atípica e subsidiária, admitida somente após o esgotamento dos meios de execução típicos, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Subsidiariedade Das Medidas Executivas Atípicas
Civil Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Subsidiariedade Das Medidas Executivas Atípicas

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 Exigência de esgotamento dos meios executivos típicos (subsidiariedade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a utilização da CNIB é medida atípica e subsidiária, admitida somente após o esgotamento dos meios de execução típicos, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu a consulta ao sistema CNIB