AREsp 3049973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o CNIB pode ser utilizado de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios ordinários e sob o crivo do contraditório (fundamentado no art. 139, II e IV do CPC), devendo o Tribunal de origem reanalisar a matéria à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente/exequente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido/executado: HUGO LUIZ DA PAZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento Dos Meios Ordinários, Provimento Nº 39/2014 Do CNJ, Súmula Nº 77/tjgo, Princípios Da Proporcionalidade, Razoabilidade E Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento Dos Meios Ordinários Provimento Nº 39/2014 Do CNJ Súmula Nº 77/tjgo +1 more

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente/exequente

HUGO LUIZ DA PAZ ROSA

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Pode o CNIB ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução?
  2. 2 Há contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência sobre medidas executivas atípicas e esgotamento das medidas típicas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o CNIB pode ser utilizado de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios ordinários e sob o crivo do contraditório (fundamentado no art. 139, II e IV do CPC), devendo o Tribunal de origem reanalisar a matéria à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial