AREsp 2896814 - DECISAO

AREsp 2896814 - DECISAO

O CNJ instituiu a CNIB por meio do Provimento nº 39/2014, cuja funcionalidade não impede sua utilização como instrumento de efetividade jurisdicional; diante do precedente vinculante do STF (ADI 5.941/DF) que reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas e observando-se o esgotamento prévio dos meios executivos típicos e a proporcionalidade/razoabilidade, é admissível que o juiz autorize consulta e prenotação/averbação via CNIB como medida executiva atípica e subsidiária. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para admitir a utilização da CNIB quando esgotados os meios típicos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização do CNIB, sempre que esgotados os meios executivos típicos.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Art. 139, Inciso IV Do Cpc/2015, Provimento Nº 39/2014 Do CNJ
Direito Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Art. 139, Inciso IV Do Cpc/2015 Provimento Nº 39/2014 Do CNJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 interação entre Provimento nº 39/2014 do CNJ e o poder geral de cautela do juiz

Ratio Decidendi

O CNJ instituiu a CNIB por meio do Provimento nº 39/2014, cuja funcionalidade não impede sua utilização como instrumento de efetividade jurisdicional; diante do precedente vinculante do STF (ADI 5.941/DF) que reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas e observando-se o esgotamento prévio dos meios executivos típicos e a proporcionalidade/razoabilidade, é admissível que o juiz autorize consulta e prenotação/averbação via CNIB como medida executiva atípica e subsidiária. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para admitir a utilização da CNIB quando esgotados os meios típicos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização do CNIB, sempre que esgotados os meios executivos típicos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de admitir a consulta e utilização do CNIB, sempre que esgotados os meios executivos típicos.
  • Publique-se.