REsp 2259329 - DECISAO

REsp 2259329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito residual, negou-se provimento em razão de: (i) o acórdão recorrido ser fundamentado e suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; e (iv) entendimento de que a CNIB não é ferramenta adequada para pesquisa patrimonial, sendo necessária indicação prévia de bem específico para utilização da CNIB 2.0.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Recorrido: BRENO ELTO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Pesquisa Patrimonial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Pesquisa Patrimonial Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Recorrente

BRENO ELTO COSTA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que impedem reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito residual, negou-se provimento em razão de: (i) o acórdão recorrido ser fundamentado e suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; e (iv) entendimento de que a CNIB não é ferramenta adequada para pesquisa patrimonial, sendo necessária indicação prévia de bem específico para utilização da CNIB 2.0.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida