REsp 2256286 - DECISAO

REsp 2256286 - DECISAO

Verificada a dissonância entre o acórdão recorrido, que aplicou automaticamente a Súmula 77/TJGO, e a jurisprudência dominante do STJ que admite a utilização da CNIB como medida executiva atípica subsidiária, dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar o uso da CNIB desde que comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos e assegurado o contraditório; afasto também a alegação de omissão por entender que a Corte de origem fundamentou a decisão de forma suficiente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Esgotamento De Diligências Típicas (sisbajud, RENAJUD, Infojud), Súmula 77/tjgo, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Esgotamento De Diligências Típicas (sisbajud, Renajud, Infojud) Súmula 77/tjgo Contraditório

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB para pesquisa e constrição de bens em execução
  2. 2 incidência e eficácia da Súmula 77/TJGO perante a jurisprudência do STJ
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a dissonância entre o acórdão recorrido, que aplicou automaticamente a Súmula 77/TJGO, e a jurisprudência dominante do STJ que admite a utilização da CNIB como medida executiva atípica subsidiária, dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar o uso da CNIB desde que comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos e assegurado o contraditório; afasto também a alegação de omissão por entender que a Corte de origem fundamentou a decisão de forma suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e permitir a utilização do sistema pleiteado (CNIB), desde que respeitados os requisitos da subsidiariedade e do contraditório.
  • Publique-se.