REsp 2256891 - DECISAO

REsp 2256891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis como medida executiva atípica de forma subsidiária, desde que comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos, respeitado o contraditório e proferida decisão fundamentada; constatada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação conforme essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Penhora, Contraditório
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Penhora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB em execuções cíveis como medida executiva atípica
  2. 2 Requisitos para utilização da CNIB: subsidiariedade, esgotamento dos meios executivos típicos, respeito ao contraditório e decisão fundamentada
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência deste Tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis como medida executiva atípica de forma subsidiária, desde que comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos, respeitado o contraditório e proferida decisão fundamentada; constatada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação conforme essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DDeterminar o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal reaprecie o pedido à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização subsidiária do CNIB
  • Publique-se e intimem-se