REsp 2261021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por estar o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (subsidiariedade da CNIB e necessidade de esgotamento dos meios típicos), aplicado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties: Recorrente: VINICIUS CRUZ E SILVA e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Art. 139, IV, CPC

Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS CRUZ E SILVA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização da CNIB para decretar indisponibilidade de bens em cumprimento de sentença
2 Interpretação do art. 139, IV, do CPC quanto às medidas atípicas e subsidiárias
3 Requisito de esgotamento dos meios executivos típicos antes de se utilizar a CNIB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.