REsp 2151188 - DECISAO

REsp 2151188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que manteve o indeferimento da inscrição na CNIB, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a utilização da CNIB exige prévio esgotamento das diligências para localização de bens suscetíveis de penhora (conforme art. 798, II, c, CPC e Súmula 560/STJ) e que tal exigência não foi demonstrada pelo exequente; aplica-se, por isso, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à insuficiência de impugnação e fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Central De Indisponibilidade De Bens CNIB, Indisponibilidade De Bens, Ônus Do Credor Para Indicar Bens, Súmula 560/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sisbajud/bacenjud, Renajud
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Central De Indisponibilidade De Bens CNIB Indisponibilidade De Bens Ônus Do Credor Para Indicar Bens Súmula 560/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB sem prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 185-A do CTN e da Súmula 560/STJ
  3. 3 Ônus do credor de indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, c, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que manteve o indeferimento da inscrição na CNIB, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a utilização da CNIB exige prévio esgotamento das diligências para localização de bens suscetíveis de penhora (conforme art. 798, II, c, CPC e Súmula 560/STJ) e que tal exigência não foi demonstrada pelo exequente; aplica-se, por isso, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à insuficiência de impugnação e fundamentação do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.