REsp 2133397 - DECISAO

REsp 2133397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais exigidas para a decretação de indisponibilidade via CNIB, sendo a ferramenta destinada à indisponibilização de bens já identificados, entendimento em consonância com o art. 185-A do CTN e a Súmula 560 do STJ, e porque o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Central De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 185 a Do CTN, Art. 797 Do CPC, Art. 798, II, "c", Do CPC, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Central De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Art. 185 a Do CTN Art. 797 Do CPC +3 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB
  2. 2 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da decretação de indisponibilidade
  3. 3 aplicação do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais exigidas para a decretação de indisponibilidade via CNIB, sendo a ferramenta destinada à indisponibilização de bens já identificados, entendimento em consonância com o art. 185-A do CTN e a Súmula 560 do STJ, e porque o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se