Rcl 49470 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não há identidade entre as partes da decisão reclamada e os precedentes do STJ, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e não havendo ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Cerceamento Da Defesa, Indeferimento Da Perícia, Juntada De Documento Novo, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Cerceamento Da Defesa Indeferimento Da Perícia Juntada De Documento Novo Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Necessidade de identidade de partes para eficácia de comando do STJ
  3. 3 Vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não há identidade entre as partes da decisão reclamada e os precedentes do STJ, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e não havendo ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ