AREsp 2439271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da complementação da prova pericial decorre da discricionariedade do juiz ao considerar as provas já constantes dos autos suficientes para formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não configurando cerceamento de defesa, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS PORTO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS PORTO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Discricionariedade do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da complementação da prova pericial decorre da discricionariedade do juiz ao considerar as provas já constantes dos autos suficientes para formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não configurando cerceamento de defesa, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.