AREsp 2604895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigia reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade da produção de prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que era ônus da parte indicar o paradeiro da testemunha, justificando o indeferimento das diligências.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para localização de testemunha
  2. 2 Ônus da parte em indicar o paradeiro da testemunha
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigia reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade da produção de prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que era ônus da parte indicar o paradeiro da testemunha, justificando o indeferimento das diligências.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JORGE LUIZ FORTUNATO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JORGE LUIZ FORTUNATO.