AREsp 2436447 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339; os embargos de declaração apenas supriram omissão sem modificar o julgado; ademais, a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à análise da necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339; os embargos de declaração apenas supriram omissão sem modificar o julgado; ademais, a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.