AREsp 2860352 - DECISAO

AREsp 2860352 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou as provas pleiteadas prescindíveis e não houve nulidade configurada.

Parties
Agravante: PHOENIX VELASCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PHOENIX VELASCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou as provas pleiteadas prescindíveis e não houve nulidade configurada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por PHOENIX VELASCO LTDA
  • Não conheço do Recurso Especial