AREsp 2906859 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; e que o tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ ao aferir a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e no dever probatório da instituição financeira, tornando inviável a revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao artigo 927, III, do CPC
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; e que o tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ ao aferir a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e no dever probatório da instituição financeira, tornando inviável a revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.