AREsp 2842852 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, não é admissível recurso especial fundado em violação de tema repetitivo (Tema 871/STJ) e as razões apresentadas revelaram deficiência e dissociação do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos das súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: DIVA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Ônus Do Custeio Da Perícia, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Tema Repetitivo, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Ônus Do Custeio Da Perícia Prequestionamento Fundamentação Deficiente Tema Repetitivo +1 more

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Parties

DIVA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de tema (Tema 871/STJ) por não ser lei federal
  3. 3 deficiência da fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, não é admissível recurso especial fundado em violação de tema repetitivo (Tema 871/STJ) e as razões apresentadas revelaram deficiência e dissociação do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos das súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória