Pet 14477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; ademais, a alegação de abolitio criminis relativa à majorante do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, sua apreciação originária nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: DEBRAIL PENARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Abolitio Criminis Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DEBRAIL PENARIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário de alegação de abolitio criminis não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não debatida nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; ademais, a alegação de abolitio criminis relativa à majorante do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, sua apreciação originária nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.