AREsp 2714771 - ACORDAO

AREsp 2714771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual que julgou antecipadamente a lide concluiu pela suficiência das provas documentais e pelo uso do art. 355, I, do CPC; a verificação da suposta necessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMHA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMHA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual que julgou antecipadamente a lide concluiu pela suficiência das provas documentais e pelo uso do art. 355, I, do CPC; a verificação da suposta necessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.