AREsp 2923293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incumbência quanto à produção de prova pericial cabe ao juiz de primeiro grau, que é destinatário final da prova.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incumbência quanto à produção de prova pericial cabe ao juiz de primeiro grau, que é destinatário final da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.