REsp 1736652 - DECISAO

REsp 1736652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame da prova e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o mérito dependia da interpretação de legislação municipal, cuja análise é inapta em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PEDRACOM, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Multas Administrativas, Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Multas Administrativas Legislação Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PEDRACOM, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise e interpretação de legislação municipal vedada em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame da prova e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o mérito dependia da interpretação de legislação municipal, cuja análise é inapta em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis