AREsp 1753936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o indeferimento da prova testemunhal foi decisão discricionária devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, a demanda implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional dado o enfrentamento e fundamentação da controvérsia pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Horas Extras, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Horas Extras Julgamento Antecipado Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Verificação da existência ou não de negativa de prestação jurisdicional diante de decisão fundamentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o indeferimento da prova testemunhal foi decisão discricionária devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, a demanda implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional dado o enfrentamento e fundamentação da controvérsia pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno