REsp 1952629 - DECISAO

REsp 1952629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que o juiz de origem corretamente exerceu seu poder de avaliação sobre a necessidade de produção de provas, incumbindo à parte que alega ilegitimidade ou vício juntar os documentos (ônus da prova); que a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de legalidade não ilidida nos autos; e que a insurgência sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de constatar-se deficiência na demonstração da suposta ofensa a dispositivo de lei federal, justificando a improcedência parcial do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Ré/executada: Massa Falida da VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Prova Documental, Embargos De Declaração, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Prova Documental Embargos De Declaração +2 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Massa Falida da VASP

Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de produção de prova/exibição de documentos (arts. 373 e 333 CPC; art. 16, §2º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 presunção de legalidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que o juiz de origem corretamente exerceu seu poder de avaliação sobre a necessidade de produção de provas, incumbindo à parte que alega ilegitimidade ou vício juntar os documentos (ônus da prova); que a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de legalidade não ilidida nos autos; e que a insurgência sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de constatar-se deficiência na demonstração da suposta ofensa a dispositivo de lei federal, justificando a improcedência parcial do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.