AREsp 1888055 - DECISAO

AREsp 1888055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova seria inútil ou incapaz de alterar o convencimento; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DE ABREU SLEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Produção De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO DE ABREU SLEIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela realização de julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas pelas instâncias superiores
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova seria inútil ou incapaz de alterar o convencimento; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial