AREsp 1653335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; cabia ao juiz avaliar a necessidade de produção de prova pericial; a admissão do pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão admitida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 139, I, 140, 1013, § 1º e 1022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 5º, LV da CF
  3. 3 excesso na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; cabia ao juiz avaliar a necessidade de produção de prova pericial; a admissão do pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão admitida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.