RMS 65256 - ACORDAO

RMS 65256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso em mandado de segurança foi decidido por decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante; nos termos do CPC e do RISTJ e dos precedentes citados, a decisão monocrática independe de intimação da pauta e não configura cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; voto do Relator que negou provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Monocrático, Intimação Da Pauta De Julgamento, Recurso Em Mandado De Segurança, Precedentes E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Monocrático Intimação Da Pauta De Julgamento Recurso Em Mandado De Segurança Precedentes E Jurisprudência Consolidada

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e decisões repetitivas pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso em mandado de segurança foi decidido por decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante; nos termos do CPC e do RISTJ e dos precedentes citados, a decisão monocrática independe de intimação da pauta e não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; voto do Relator que negou provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.