AREsp 1882948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do reconhecimento da veracidade de parte das notas fiscais pela própria Ré e da existência de provas suficientes para o convencimento; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Poder do magistrado de indeferir prova inútil ou protelatória (livre admissibilidade da prova e livre convencimento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do reconhecimento da veracidade de parte das notas fiscais pela própria Ré e da existência de provas suficientes para o convencimento; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.