AREsp 1837654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de desconstituir o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem apurou que a perita prestou os esclarecimentos sobre os tópicos suscitados e, para acolher o recurso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando manifesto o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Homologação De Cálculos Periciais
Cumprimento De Sentença Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Homologação De Cálculos Periciais

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito aos quesitos suplementares
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade de art. 477 do CPC quanto à intimação do perito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de desconstituir o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem apurou que a perita prestou os esclarecimentos sobre os tópicos suscitados e, para acolher o recurso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando manifesto o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada