AREsp 1778080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a suficiência das provas e a necessidade de produção de prova oral envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a discussão sobre a incidência da transação sobre honorários contratuais depende da análise do contexto probatório feita pelo Tribunal a quo, que julgou válida a cláusula de êxito e entendeu que o recorrente pleiteava valor certo e não arbitramento, devendo suas conclusões ser mantidas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Honorários Ad Exitum
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Produção De Provas Súmula 7/stj Contrato De Honorários Ad Exitum

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e do julgamento antecipado do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito de transação extrajudicial celebrada após revogação unilateral do mandato sobre honorários contratados com cláusula ad exitum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a suficiência das provas e a necessidade de produção de prova oral envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a discussão sobre a incidência da transação sobre honorários contratuais depende da análise do contexto probatório feita pelo Tribunal a quo, que julgou válida a cláusula de êxito e entendeu que o recorrente pleiteava valor certo e não arbitramento, devendo suas conclusões ser mantidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.