REsp 1913167 - DECISAO

REsp 1913167 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é unicamente de direito, não houve pedido específico de perícia contábil e as provas documentais foram consideradas suficientes pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, ICMS, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide ICMS Não Cumulatividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aproveitamento indevido de crédito de ICMS e aplicação de alíquota inferior na entrada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é unicamente de direito, não houve pedido específico de perícia contábil e as provas documentais foram consideradas suficientes pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.