RHC 141513 - ACORDAO

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O indeferimento da diligência foi motivado pela intempestividade e impertinência do pedido, na medida em que a identificação do adquirente das munições não interfere na apuração da conduta atribuída (recebimento e transporte) e sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via sumária do habeas corpus; assim, não há cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS MANSUR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Discricionariedade Do Magistrado, Indeferimento De Diligências, Reexame De Provas, Pertinência E Tempestividade Da Prova
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Cerceamento De Defesa Produção De Provas Discricionariedade Do Magistrado Indeferimento De Diligências Reexame De Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS MANSUR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na produção de provas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da diligência foi motivado pela intempestividade e impertinência do pedido, na medida em que a identificação do adquirente das munições não interfere na apuração da conduta atribuída (recebimento e transporte) e sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via sumária do habeas corpus; assim, não há cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental