REsp 1875724 - DECISAO

REsp 1875724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não ocorreu cerceamento de defesa: o título foi juntado e a recorrente teve oportunidade de se manifestar e declarou não ter oposição ao julgamento antecipado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROFLORA IMPORTACAO EXP REPRESENTACOES COMERCIO LTDA.; Autor: JOSÉ MAURÍCIO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

AGROFLORA IMPORTACAO EXP REPRESENTACOES COMERCIO LTDA.

Recorrente

JOSÉ MAURÍCIO GOMES DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de juntada de documento posterior à contestação e eventual indeferimento de produção de prova
  2. 2 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não ocorreu cerceamento de defesa: o título foi juntado e a recorrente teve oportunidade de se manifestar e declarou não ter oposição ao julgamento antecipado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.