AREsp 1917051 - DECISAO

AREsp 1917051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser analisada na via especial (competência do STF), o acervo probatório foi analisado com base em perícia suficiente tornando desnecessária prova oral, há vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, a indicação genérica de violação à Lei 8.213/91 atrai a Súmula 284/STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ADEMILSON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Médica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ADEMILSON NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Negativa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser analisada na via especial (competência do STF), o acervo probatório foi analisado com base em perícia suficiente tornando desnecessária prova oral, há vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, a indicação genérica de violação à Lei 8.213/91 atrai a Súmula 284/STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.