AREsp 1944273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou desnecessária a prova pericial e aplicou a compreensão de venda ad corpus diante da diferença de 3,9%), de modo que não era possível ao STJ reexaminar matéria de facto, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Autor: RAFAEL HENRIQUE OLIOTI GOMES (RAFAEL); Réu: SPE VITTA RESIDENCIAL LTDA.; Réu: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Venda Ad Corpus, Metragem Do Imóvel, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Venda Ad Corpus Metragem Do Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE OLIOTI GOMES (RAFAEL)

Autor

SPE VITTA RESIDENCIAL LTDA.

Réu

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da venda ad corpus nas unidades autônomas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou desnecessária a prova pericial e aplicou a compreensão de venda ad corpus diante da diferença de 3,9%), de modo que não era possível ao STJ reexaminar matéria de facto, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, § 11, do NCPC)