AREsp 1951456 - DECISAO

AREsp 1951456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as provas requeridas (pericial e oral) eram impertinentes ao objeto da ação de cobrança, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravo): CLUBE ATLETICO MINEIRO; Recorrida: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS (FAAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contribuição CIDE, Sujeito Ativo E Passivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Desportivo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLETICO MINEIRO

Recorrente (agravo)

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS (FAAP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Pertinência e necessidade de prova pericial-contábil e prova oral
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as provas requeridas (pericial e oral) eram impertinentes ao objeto da ação de cobrança, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes