REsp 1963101 - DECISAO

REsp 1963101 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz destinatário da prova fundamentado sua convicção com os elementos existentes nos autos; a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ (rol da ANS exemplificativo); a questão relativa ao pagamento a profissionais não credenciados não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); e o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se revela exorbitante, não justificando reforma por reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: E. D. A. N.; Representante: R. D. A.; Representante: T. R. S. D. A.; Ré/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Tratamento Multidisciplinar (método Bobath), Dano Moral, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Plano De Saúde Cobertura Assistencial Tratamento Multidisciplinar (método Bobath) Dano Moral +2 more

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Parties

E. D. A. N.

Autor

R. D. A.

Representante

T. R. S. D. A.

Representante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposto cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Dever de custeio de tratamento multidisciplinar indicado por médico mesmo que não conste do rol da ANS
  3. 3 Obrigação de reembolsar/pagar profissionais não credenciados pela rede

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz destinatário da prova fundamentado sua convicção com os elementos existentes nos autos; a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ (rol da ANS exemplificativo); a questão relativa ao pagamento a profissionais não credenciados não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); e o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se revela exorbitante, não justificando reforma por reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a decisão recorrida nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso