AREsp 1373233 - DECISAO

AREsp 1373233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão não foi especificada conforme exigido (Súmula 284/STF), não se demonstrou cerceamento de defesa já que o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e indeferiu provas consideradas inúteis, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses invocadas não autorizavam superação da jurisprudência sobre sucumbência (Súmula 326/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Dano Moral, Prova Documental, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 326/stj Honorários Advocatícios Recursais Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos trazidos no recurso (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 5º, LIV e LV CF; arts. 1º e 7º CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de exibição de notas fiscais relativas às transações alegadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão não foi especificada conforme exigido (Súmula 284/STF), não se demonstrou cerceamento de defesa já que o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e indeferiu provas consideradas inúteis, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses invocadas não autorizavam superação da jurisprudência sobre sucumbência (Súmula 326/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º