REsp 1924103 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas; o indeferimento de provas pelo juízo, quando as provas nos autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa; a verificação se o benefício foi limitado ao teto demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do agravo interno, que foi negado.

Parties
Agravante: ELIAS GEORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIAS GEORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de embargos de declaração (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas; o indeferimento de provas pelo juízo, quando as provas nos autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa; a verificação se o benefício foi limitado ao teto demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do agravo interno, que foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.