EAREsp 606820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal fundamentadamente indeferiu a perícia, tendo reconhecido competência da Justiça Federal e identificado indícios de que os desvios decorreram de verbas federais; acolher a tese da defesa demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Corréu: Carlos Eduardo Levischi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Competência
Peculato Processo Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Carlos Eduardo Levischi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar crimes relacionados à "Operação Gafanhoto"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal fundamentadamente indeferiu a perícia, tendo reconhecido competência da Justiça Federal e identificado indícios de que os desvios decorreram de verbas federais; acolher a tese da defesa demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.