AREsp 1868785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já examinou as provas concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANOS E BANOS ESTAMPARIA LTDA; AGRAVADO: WAGNER LUIZ DIAS; Interes.: ANA MARIA BANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANOS E BANOS ESTAMPARIA LTDA

AGRAVANTE

WAGNER LUIZ DIAS

AGRAVADO

ANA MARIA BANOS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas (art. 369 CPC)
  3. 3 Verificação da suficiência do conjunto probatório pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já examinou as provas concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno