REsp 1942562 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja apreciação envolveu exame minucioso de fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se também pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja apreciação envolveu exame minucioso de fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se também pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.