AREsp 1758825 - DECISAO

AREsp 1758825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial. Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido; aplicou-se também majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL; Agravado/recorrido: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prequestionamento, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prequestionamento Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL

Agravante/recorrente

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355 do CPC/2015 (alegado julgamento antecipado e cerceamento de defesa)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial. Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido; aplicou-se também majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.