AREsp 1765769 - DECISAO

AREsp 1765769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (prova pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem, com base nos elementos probatórios e em precedente local, concluiu pela desnecessidade da perícia, e o indeferimento de provas está autorizado ao juiz destinatário das provas pelo princípio do livre convencimento motivado. Também se fundamentou no art. 253, II, "a", do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Eia/rima, Estudo De Impacto De Vizinhança, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ambiental Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Eia/rima Estudo De Impacto De Vizinhança +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para determinar extensão territorial e elaboração de EIA/EIV
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (prova pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem, com base nos elementos probatórios e em precedente local, concluiu pela desnecessidade da perícia, e o indeferimento de provas está autorizado ao juiz destinatário das provas pelo princípio do livre convencimento motivado. Também se fundamentou no art. 253, II, "a", do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.